A nova lei, de número 15.035/2024, traz dispositivos importantes para o combate a esses crimes. Uma das principais novidades é a autorização para a realização de buscas públicas pelo nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados por essas práticas criminosas. Além disso, a lei também prevê a inclusão da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização nesse cadastro.
Outro ponto relevante da lei é a possibilidade de manutenção do sigilo dos dados do condenado pela justiça. No entanto, o juiz responsável pelo caso deverá fundamentar essa decisão, garantindo transparência e legalidade no processo. Em casos de absolvição, as informações pessoais do acusado deverão ser mantidas em sigilo, respeitando o direito à privacidade de indivíduos inocentes.
O Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais será formado com base nas informações disponíveis no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, garantindo um banco de dados confiável e atualizado. A sanção da lei contou com a participação de importantes autoridades, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, e a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.
Essa medida representa um avanço significativo no combate à violência sexual no país e demonstra o compromisso do governo em proteger as vítimas e punir os responsáveis por esses crimes abomináveis.