De acordo com a decisão de Flávio Dino, as emendas de relator e de comissões podem ser liberadas, desde que haja a identificação dos parlamentares responsáveis e que o Poder Executivo avalie a transparência de cada caso antes de liberar os recursos. Além disso, o ordenador de despesas e o órgão de controle interno devem verificar se o Portal da Transparência contém as informações sobre o parlamentar autor da indicação, para evitar substituições ou beneficiários finais inadequados.
As emendas individuais e de bancadas destinadas a organizações não governamentais e entidades do terceiro setor também estão sujeitas a novas regras, que incluem a deliberação motivada do ordenador de despesas competente e a observância das leis legais para a execução. Já as emendas de comissão terão destinação específica para projetos de interesse nacional ou regional, a serem definidos em acordo entre Legislativo e Executivo nos próximos dias.
O ministro também ressaltou a necessidade de transparência e prestação de contas no uso desses recursos, destacando a importância de seguir critérios técnicos e orientações do gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) para as emendas destinadas à área da saúde. O monitoramento do chamado “orçamento secreto” continuará ao longo do exercício financeiro de 2025, com auditorias periódicas e audiências para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Com as novas condições estabelecidas por Flávio Dino, a retomada do pagamento das emendas parlamentares busca garantir a transparência e responsabilidade na utilização desses recursos, evitando desvios e irregularidades que possam comprometer a gestão fiscal do país.
