O recurso da AGU visa reformar pontos específicos da decisão do ministro, principalmente no que diz respeito à aprovação de um plano de trabalho para a liberação das emendas, à identificação nominal dos parlamentares solicitantes e ao crescimento do volume total de emendas até 2025.
A AGU sustenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi elaborada para corrigir os problemas apontados pelo STF e, por isso, pede a reconsideração parcial da decisão de Dino.
O órgão argumenta que a Lei Complementar nº 210 de 2024, recém-editada, representa um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento jurídico, pois foi fruto de diálogo institucional e contemplou os consensos firmados entre os poderes.
Na sequência, o Supremo formou maioria de votos para referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino. O caso começou a ser analisado pelo plenário virtual da Corte e a votação estará aberta até às 23h59 desta terça-feira (3).
Com essa movimentação no âmbito jurídico, as discussões em torno do pagamento das emendas parlamentares continuam em destaque, demonstrando a importância e a complexidade envolvidas nesse tema no cenário político nacional.