Nesta sequência, será a vez de Edson Fachin, relator de outro processo relacionado ao tema, apresentar seus argumentos. Todos os onze ministros estão habilitados a proferir seus votos e contribuir para a decisão final.
A principal discussão em pauta diz respeito à constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, lei que regulamenta o uso da internet no Brasil. Este artigo estabelece que as plataformas são responsáveis por conteúdos ilegais postados por usuários somente se não cumprirem uma ordem judicial para remoção do material.
Durante a semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção desse modelo de responsabilização, argumentando que já tomam medidas para retirar conteúdos ilegais de forma extrajudicial. Além disso, destacaram que um monitoramento prévio das publicações configuraria censura, indo de encontro à liberdade de expressão.
Este julgamento no STF tem gerado grande expectativa e repercussão, uma vez que a decisão final poderá impactar diretamente a forma como as empresas de tecnologia lidam com o conteúdo postado por usuários em suas plataformas. A questão da liberdade de expressão e da proteção contra discursos de ódio e fake news também estão em jogo nessa discussão. A sociedade aguarda ansiosamente pelo desfecho desse importante debate jurídico que está ocorrendo na mais alta corte do país.
