A famosa vontade de migrar de MEI para ME ocorre quando o negócio ultrapassa os limites e as condições estabelecidas para se manter no regime simplificado do MEI.
À medida que o empreendimento cresce, pode ser necessário mudar de categoria para atender às novas demandas de faturamento, contratação de funcionários, expansão de atividades ou mesmo para garantir o cumprimento das exigências legais.
Essa mudança se torna imperativa em diferentes situações, e vamos explicar cada uma delas. Quer saber mais sobre os regimes? Saiba mais a seguir e entenda se é necessário contratar um escritório de contabilidade online para ajudar!
Saiba o que leva à necessidade de migrar de MEI para ME
MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de empresa simplificada criada para formalizar pequenos negócios no Brasil. Quem se enquadra como MEI pode ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano (a partir de 2024). Caso o projeto de lei em andamento seja aprovado, esse número pode subir para R$ 130 mil.
Os microempreendedores individuais podem ter no máximo um funcionário e não pode ser sócio ou proprietário de outra empresa. O regime tributário é simplificado, o que facilita o pagamento de impostos, que são recolhidos por meio da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
ME (Microempresa) é uma categoria de empresa destinada a negócios que faturam até R$ 360 mil por ano. A principal diferença é que, ao contrário do MEI, uma ME pode ter mais de um funcionário, pode ser sócia de outras empresas e tem opções de regimes tributários mais complexos, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do faturamento e do tipo de atividade.
Se o seu negócio cresceu, é hora de transformar MEI em ME. Isso acontece porque caso o faturamento anual ultrapasse o limite exigido pelo MEI, você pagará um imposto adicional de 20% sobre o valor excedente. Veja os momentos certos de contratar um escritório de contabilidade e formalizar seu CNPJ:
- O microempreendedor individual só pode contratar um funcionário. Se houver a necessidade de aumentar a equipe, será preciso migrar de MEI para ME;
- Caso você queira atuar em atividades que não são permitidas pelo MEI ou se tornar sócio de outra empresa, também será necessário migrar;
- Muitas vezes, negócios em expansão precisam de mais capital para crescer. Sendo ME, há mais possibilidades de acessar linhas de crédito maiores e benefícios que o MEI não oferece.
Passo a passo de como migrar de MEI para ME
Se o seu negócio ultrapassar o limite de faturamento anual permitido para MEI, o desenquadramento pode acontecer automaticamente. Isso significa que, ao comunicar o excesso de faturamento na declaração anual do MEI, a Receita Federal ou o Simples Nacional já identificam a necessidade de mudança. No entanto, esse processo automático só resolve parte da transição.
Veja alguns dos procedimentos a serem feitos:
- Encerrar o cadastro como MEI: mesmo que o desenquadramento seja automático, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional e realizar a Comunicação de Desenquadramento do MEI. Isso formaliza a saída do regime de Microempreendedor Individual;
- Registrar a empresa como ME: uma vez desenquadrado do MEI, será preciso registrar a empresa como ME. Isso envolve:
- Definir o regime tributário adequado: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
- Atualizar o CNPJ e demais informações cadastrais na Junta Comercial;
- Emitir novas notas fiscais com a nova classificação de ME.
- Revisar as obrigações legais: como ME, as responsabilidades fiscais, trabalhistas e tributárias aumentam, o que inclui a necessidade de enviar declarações contábeis periódicas, além de ter maior controle financeiro e contábil.
Contratar um escritório de contabilidade é uma medida recomendada para garantir que a migração seja feita corretamente e dentro dos padrões legais.
Quanto custa passar de MEI para ME?
O processo de migração de MEI para ME envolve algumas despesas que devem ser consideradas. Embora o desenquadramento em si possa ser feito sem custo diretamente no Portal do Simples Nacional, há taxas públicas envolvidas para formalizar a nova empresa.
O registro da nova situação jurídica na Junta Comercial, que é obrigatório, custa em torno de R$ 260,00. Esse valor pode variar um pouco dependendo do estado, mas é a média das taxas cobradas para alterações contratuais e atualizações cadastrais de microempresas.
Se pretende abrir uma empresa ou só quer migrar de MEI para ME, não se esqueça de contratar um contador para te auxiliar no processo.
