BRASIL – Justiça de SC condena profissionais de imprensa e usuários por danos morais em caso de abordagem policial em Criciúma.

No dia 6 de novembro deste ano, a Justiça de Santa Catarina proferiu uma decisão polêmica, condenando profissionais de imprensa e usuários das redes sociais ao pagamento de R$ 1,5 mil em danos morais. A causa da condenação foi a postagem de um vídeo feito por populares que denunciava a ação considerada truculenta da Polícia Militar de Criciúma durante a abordagem de um homem negro, ocorrida em dezembro de 2022.

Segundo os policiais envolvidos na ocorrência, a abordagem ao homem negro foi motivada pela denúncia de um comerciante, que alegou que o indivíduo estava causando transtornos em frente ao seu estabelecimento comercial. Os agentes afirmaram que o homem se encontrava em atitude suspeita e se recusava a cumprir suas ordens, o que teria justificado o uso da força para imobilizá-lo.

A decisão do juizado especial de Santa Catarina destacou que os comentários feitos nas publicações que contestavam a legalidade da ação policial foram considerados ofensivos, acusando os policiais de racismo sem embasamento na realidade. O juiz responsável pelo caso argumentou que tais comentários ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa, induzindo o leitor a acreditar em uma motivação racial por trás da abordagem.

Apesar da condenação, a decisão não é definitiva e cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os policiais envolvidos na ocorrência buscaram a indenização pelos danos morais causados pelas acusações de racismo, alegando que foram injustamente rotulados. A decisão do juizado foi baseada na premissa de que a reputação dos requerentes foi prejudicada sem justificativa, o que os tornou passíveis de compensação financeira pelos danos morais sofridos.

A controvérsia gerada por esse caso levanta questões importantes sobre a liberdade de expressão e a responsabilidade na divulgação de informações nas redes sociais e na imprensa. Ainda é necessário aguardar os desdobramentos desse caso para que se possa compreender melhor as consequências dessa decisão da Justiça de Santa Catarina.

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