O pedido da AGU visava alterar pontos da liminar de Dino, como a necessidade de aprovação de um plano de trabalho para a liberação das emendas, a identificação dos parlamentares solicitantes e o crescimento do volume total de emendas para 2025. No entanto, o ministro reafirmou sua decisão original, ressaltando que esta estava fundamentada na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar 210/2024, aprovada pelo Congresso.
Dino destacou a transparência do processo legislativo e a importância de garantir a rastreabilidade dos recursos públicos. Segundo o ministro, não há justificativa para a falta de transparência, especialmente quando se trata do uso do dinheiro público.
A decisão do STF sobre as emendas parlamentares remonta a 2022, quando a Corte considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após a resolução do Congresso Nacional para cumprir a determinação do STF, o partido PSOL apontou que a decisão continuava sendo descumprida. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu critérios de rastreabilidade para os repasses. Além disso, o ministro ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias nos repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Essa decisão do ministro Flávio Dino reforça a importância da transparência e do controle dos recursos públicos, garantindo que o dinheiro destinado às emendas parlamentares seja utilizado de forma responsável e de acordo com as leis vigentes.
