A decisão, publicada na última quinta-feira (12), estabelece que a proibição de acesso aos prontuários das pacientes se estenda a todos os hospitais do estado. Segundo o ministro Moraes, está vedado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal. Além disso, ele determinou a intimação do conselho para prestar esclarecimentos sobre os pedidos de acesso aos prontuários.
Essa não é a primeira vez que a questão do aborto legal chega ao STF. Em maio deste ano, Alexandre de Moraes suspendeu a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a assistolia fetal para interrupção da gravidez, um procedimento utilizado nos casos previstos em lei, como o de estupro. No mês seguinte, o ministro determinou a suspensão dos processos disciplinares abertos pelo Cremesp contra médicos que realizaram a assistolia.
A polêmica em torno dessas questões levou o caso ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo PSOL. O CFM, ao editar a resolução, considerou que a assistolia fetal resultaria no feticídio do feto antes da interrupção da gravidez, o que levou a decisão de vetar o procedimento.
Diante desses desdobramentos, fica evidente a importância do debate sobre o direito das mulheres à saúde reprodutiva e ao acesso seguro aos serviços de aborto legal, garantindo o respeito à dignidade e autonomia das pacientes. A decisão do ministro Alexandre de Moraes reflete a necessidade de respeitar os direitos das mulheres e combater a violação de sua privacidade e intimidade.
