A proposta prevê que essa taxação tenha início no Brasil a partir de 2025, atingindo cerca de 290 empresas multinacionais, sendo 20 delas de origem brasileira. O Projeto de Lei 3817/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado no Senado após ter passado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda a sanção presidencial.
O texto do projeto estabelece critérios específicos para calcular se as multinacionais estão pagando pelo menos 15% de tributação sobre seus lucros. Caso a empresa não esteja atingindo esse percentual, o adicional da CSLL será aplicado. Isso se aplica às empresas pertencentes a grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais.
Além disso, apesar da taxação extra, o projeto prorrogou até 2029 dois incentivos tributários para as multinacionais brasileiras: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior. Segundo o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a manutenção desses benefícios visa garantir a competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional.
Essas medidas têm como objetivo evitar a evasão fiscal e a transferência de lucros para outros países com alíquotas menores, contribuindo para a igualdade de condições entre as empresas multinacionais. A tributação das multinacionais faz parte dos critérios de adesão à OCDE, da qual o Brasil busca formalmente fazer parte desde 2015.
