Na sessão de hoje, o julgamento será retomado com o voto do presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso. Na semana passada, Barroso solicitou mais tempo para analisar o caso e interrompeu a discussão.
O foco do julgamento está na constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com esse artigo, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de usuários se não tomarem providências para retirar o conteúdo após ordem judicial, visando garantir a liberdade de expressão e evitar a censura.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já se posicionaram a favor da responsabilização das plataformas. Para eles, as empresas devem agir prontamente para remover conteúdos ilegais, como mensagens que incitam violência, disseminam discurso de ódio ou promovem a discriminação.
O plenário do STF está analisando dois processos que questionam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Um dos casos envolve uma ação do Facebook, que contesta a exigência de ordem judicial prévia para responsabilização por atos ilícitos. O outro processo, movido pelo Google, discute se as empresas que hospedam sites na internet devem fiscalizar e retirar conteúdos ofensivos sem ordem judicial.
A decisão do Supremo nesse julgamento terá impacto significativo na forma como as redes sociais lidam com conteúdos ilegais postados por usuários, e tem gerado debates acalorados sobre liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas online. O voto de Luís Roberto Barroso é aguardado com expectativa e pode ser determinante para o desfecho dessa controversa questão jurídica.
