BRASIL – Câmara dos Deputados aprova, em primeiro turno, PEC do pacote de corte de gastos obrigatórios com 354 votos a favor

Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo, com uma votação expressiva de 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. A aprovação da PEC era aguardada com expectativa pelos parlamentares e pela população, uma vez que o texto precisava alcançar o mínimo de 308 votos, que corresponde a três quintos dos 513 deputados.

Após a aprovação em primeiro turno, o plenário da Câmara dos Deputados já se prepara para a votação da PEC em segundo turno, tendo rejeitado dois destaques. Um destaque importante do PSOL buscava retirar as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), enquanto outro destaque relacionado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi rejeitado por unanimidade devido à promessa de ser discutido em um projeto de lei à parte.

A proposta de emenda à Constituição traz consigo diversas mudanças significativas, incluindo alterações no abono salarial, no Fundeb e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Além disso, a PEC também abre caminho para a votação de um projeto que visa limitar os supersalários do funcionalismo público.

Para garantir a aprovação da PEC, o governo aceitou modificar o texto original, permitindo que as verbas que podem exceder o teto de supersalários de R$ 44 mil sejam regulamentadas por meio de uma lei ordinária, que exige apenas maioria simples. Essa mudança possibilita que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) edite resoluções para contornar o teto de remuneração no Poder Judiciário.

Outro ponto de destaque foi a retirada da PEC de um dispositivo relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) que proibia deduções de renda para a concessão do benefício. Essa medida, se aprovada, dificultaria a concessão do benefício àqueles que mais necessitam.

Em meio a uma votação cercada de tensão, o presidente da Câmara, Arthur Lira, precisou encerrar a sessão e transferir a votação para o dia seguinte após um destaque de procedimento ser aprovado por menos votos do que o necessário. Durante a manhã seguinte, o governo se mobilizou para garantir a aprovação do projeto, mesmo diante da resistência do PSOL.

Dentre as mudanças mais significativas, destaca-se a redução do percentual destinado ao ensino em tempo integral no Fundeb, de 20% para 10%, e a limitação do direito ao abono salarial a quem ganha até 1,5 salário mínimo. Além disso, a PEC prorrogou a DRU até 2032, garantindo ao governo maior flexibilidade na gestão de recursos.

Com a aprovação da PEC em primeiro turno e a expectativa da votação em segundo turno, o cenário político e econômico do país passa por mudanças significativas que impactarão diretamente a vida dos cidadãos e a condução das políticas públicas nos próximos anos. A discussão e votação dessas propostas seguem em pauta, enquanto o país aguarda os desdobramentos das decisões tomadas no Congresso Nacional.