A defesa de Cunha alegou que as acusações referem-se ao período em que ele era deputado federal, argumentando que o caso deveria ser julgado com base no entendimento sobre o foro privilegiado, que ainda está sendo discutido. Os advogados também buscavam anular a decisão que tornou o ex-deputado réu.
Ao analisar o caso, Gilmar Mendes decidiu que as acusações contra Cunha devem tramitar no STF, porém negou o pedido da defesa de anulação da decisão de transformá-lo em réu. O ministro ressaltou a importância de resolver a questão do foro privilegiado para garantir a segurança jurídica no processo penal e preservar a competência do tribunal.
Em setembro, o plenário do STF formou maioria para estabelecer um novo entendimento sobre o foro privilegiado, mantendo a competência do STF para crimes cometidos durante o exercício do mandato parlamentar. No entanto, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.
De acordo com as regras de transição estabelecidas, todos os atos processuais de ações em andamento devem ser mantidos. O caso de Eduardo Cunha é mais um capítulo na discussão sobre o foro privilegiado e a competência do STF para julgar parlamentares, em meio a um cenário de mudanças e interpretações em relação à legislação vigente.
