Segundo Sarrubbo, o decreto é resultado de um amplo debate que contou com a participação de representantes estaduais, forças de segurança, sociedade civil e especialistas em segurança pública. O objetivo principal é atualizar normas já existentes, como a Portaria Interministerial nº 4.226 de 2010, diante do contexto atual de enfrentamento ao crime organizado e ao uso cada vez mais frequente de fuzis em diversas cidades do país.
Uma das principais diretrizes do decreto é priorizar o uso escalonado da força, onde a arma letal deve ser a última opção. O secretário ressalta a importância de os policiais receberem capacitação anual sobre o uso de instrumentos não letais, a fim de garantir a abordagem correta em diferentes situações, sem expor desnecessariamente a vida dos agentes e das pessoas abordadas.
No entanto, a medida não tem sido bem recebida por alguns governadores, como Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, que alegam interferência na autonomia dos estados. Castro anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o decreto, e Rocha considera que a norma fere a Constituição.
Apesar das críticas, Sarrubbo ressalta que os estados que não adotarem as diretrizes do decreto não poderão utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele destaca a importância de agir em conformidade com a lei do Sistema Único de Segurança Pública e menciona casos recentes de excesso no uso da força policial para justificar a necessidade de regulamentação mais específica e cautelosa. A expectativa é que o Ministério da Justiça e Segurança Pública detalhe os procedimentos previstos no decreto em uma portaria nos próximos 90 dias.