Flávio Dino ressaltou que a Câmara ainda não seguiu as decisões da Corte que estabeleceram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. Diante disso, o ministro concedeu o prazo para que a Casa responda de forma objetiva aos questionamentos e apresente atas comprobatórias da aprovação das indicações das emendas de comissão.
As quatro perguntas feitas por Flávio Dino exigem esclarecimentos precisos por parte da Câmara. Questionamentos sobre a aprovação das especificações das emendas de comissão, quem as aprovou e quais atos normativos embasam tais decisões foram levantados pelo ministro.
A decisão do STF em relação às emendas RP8 e RP9, consideradas inconstitucionais em dezembro de 2022, gerou mudanças nas regras de distribuição de recursos por emendas de relator. Mesmo com a aprovação de uma resolução pelo Congresso Nacional para cumprir a determinação da Corte, o partido PSOL apontou que a decisão ainda não estava sendo integralmente cumprida.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a condução do caso e determinou a suspensão das emendas, enfatizando a necessidade de critérios de rastreabilidade nos repasses. Além disso, o ministro solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias nos repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Em meio a esse cenário de questionamentos e determinações, a transparência no uso dos recursos públicos e a observância das normas constitucionais e legais tornam-se cruciais para o bom funcionamento das instituições e a garantia da integridade no processo de destinação de verbas parlamentares. A expectativa é de que a Câmara dos Deputados forneça as respostas necessárias dentro do prazo estabelecido, contribuindo para esclarecer eventuais dúvidas e assegurar a eficiência e legalidade na destinação dos recursos.
