A revogação da lei que criaria o novo SPVAT já estava sendo discutida desde o dia 18 de dezembro, quando os deputados e o governo chegaram a um acordo. A volta do seguro para o ano de 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada em maio do ano passado.
O objetivo do seguro era garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito, sendo uma medida obrigatória. As indenizações incluíam cobertura por morte, invalidez, reembolsos para assistências médicas e serviços funerários.
No entanto, com a revogação da lei, as vítimas de acidentes que não possuírem seguro privado não terão direito a indenizações, o que levanta questões sobre a proteção e amparo aos cidadãos em casos de acidentes. Vale ressaltar que a cobrança do seguro havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.
Desta forma, a decisão do Presidente Lula em sancionar a Lei Complementar 211 traz impactos significativos para a proteção e assistência às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A discussão sobre a garantia de amparo em situações de acidentes certamente continuará em pauta, levando em consideração a importância desse tipo de segurança para a população.
