O projeto, protocolado na última terça-feira (7) na Câmara dos Deputados, prevê que a suspensão da remuneração e proventos dos militares denunciados seja mantida até que haja uma decisão definitiva do processo judicial. Durante esse período, os militares não terão direito a receber qualquer tipo de subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao seu cargo ou função pública.
É importante ressaltar que, antes da suspensão ser efetivada, o militar será devidamente notificado e terá direito ao contraditório e à sua própria defesa perante a Justiça, conforme garantem a Constituição Federal e a legislação brasileira. Caso o militar seja absolvido definitivamente, transitada em julgado, ele terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, corrigidos pela inflação.
A deputada justifica o projeto com base no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que estabelece os direitos e deveres dos membros das Forças Armadas. Fernanda Melchionna destaca a importância de o Brasil cumprir os compromissos internacionais relativos aos direitos humanos e ao combate à impunidade.
A parlamentar menciona o caso emblemático de Rubens Paiva, ex-deputado que foi torturado e morto em 1971 durante a ditadura militar, para exemplificar a necessidade da medida. Paiva foi vítima de desaparição forçada, mas mesmo diante das graves acusações e do reconhecimento das violações, militares denunciados pelo crime continuam recebendo remunerações públicas.
O projeto também leva em conta as recomendações da Comissão Nacional da Verdade, que investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos durante o regime militar. A proposta de Fernanda Melchionna visa validar as recomendações da Comissão da Verdade e reforçar o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional e os princípios de verdade e reparação.
Em entrevista à Agência Brasil, a deputada ressaltou que o projeto foi elaborado após a revelação dos valores pagos aos militares envolvidos no assassinato de Rubens Paiva. Ela afirmou que é uma vergonha o Brasil pagar altas remunerações a militares denunciados por crimes graves e que esse privilégio precisa acabar.
O projeto de lei de Fernanda Melchionna certamente irá gerar debates intensos no Congresso Nacional, especialmente entre os defensores dos direitos humanos e os militares envolvidos em violações durante a ditadura militar. A repercussão e a possível aprovação da proposta serão acompanhadas atentamente pela sociedade brasileira.
