Durante uma coletiva de imprensa realizada na sede da pasta, em Brasília, Lewandowski ressaltou que a principal preocupação dos governadores era a suposta perda de autonomia em relação ao comando das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros militares. No entanto, o ministro garantiu que a nova versão da PEC aborda essa questão de forma a preservar a autonomia dos estados e do Distrito Federal.
A PEC propõe alterações nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, bem como modificações no Artigo 144, que trata dos órgãos responsáveis pela segurança pública no país. Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, conferindo-lhe status constitucional.
Além disso, a proposta prevê a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário na Constituição, estabelecendo que os recursos desses fundos serão compartilhados entre todos os entes federativos. A discussão sobre as fontes de financiamento dos fundos será abordada em um projeto de lei específico.
Outro ponto relevante da nova versão da PEC é a previsão de que todas as forças de segurança do país devem dispor obrigatoriamente de corregedorias e ouvidorias autônomas. Esses órgãos terão autonomia para apurar infrações funcionais e receber denúncias da população, sem subordinação à hierarquia das forças policiais.
Em relação às atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a proposta sugere que a PRF seja denominada Polícia Viária Federal e destaca suas novas atribuições, incluindo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais, o apoio em calamidades públicas e desastres naturais, e a proteção de bens e instalações federais.
Segundo Lewandowski, o texto apresentado é uma minuta e será aprimorado pelo Congresso Nacional. Após 36 anos de vigência da Constituição Federal, o ministro enfatizou a importância de repensar o modelo de segurança pública vigente, adaptando-o às novas demandas e desafios enfrentados pela sociedade.
Com todas essas mudanças e propostas inovadoras, a PEC da Segurança Pública promete trazer avanços significativos para o setor, fortalecendo a atuação das instituições responsáveis pela segurança e promovendo uma maior integração entre os diversos entes federativos. A expectativa agora é que o texto seja encaminhado ao Congresso Nacional e debatido de forma criteriosa pelos parlamentares.
