A assessora técnica do Procon-SP, Patrícia Dias, ressaltou que mesmo diante de possíveis mudanças nas regras, os fornecedores não estão autorizados a cobrar taxas adicionais dos consumidores em pagamentos feitos por meio do Pix, cartão de crédito, débito ou boleto. A legislação vigente proíbe que os custos de transações financeiras sejam repassados diretamente aos consumidores, visto que esses encargos já fazem parte dos custos operacionais das empresas.
Caso os consumidores se deparem com a cobrança de taxas extras em suas transações, o Procon-SP orienta a recusa do pagamento ou o registro da cobrança indevida, seguido pelo formalização de uma reclamação ou denúncia no site oficial da instituição. É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e não hesitem em buscar apoio e orientação junto aos órgãos de defesa do consumidor em situações de abuso ou irregularidades nas cobranças.
Portanto, é essencial que os consumidores ajam de forma preventiva e estejam atentos a possíveis práticas abusivas, garantindo assim a proteção dos seus direitos e a manutenção de um ambiente de consumo justo e transparente. A colaboração e a conscientização dos consumidores são fundamentais para coibir práticas ilegais e garantir um mercado mais equilibrado e justo para todos os envolvidos.