Uma das mudanças mais significativas está relacionada à reorganização dos impostos sobre o consumo. Ao invés dos cinco tributos atuais, passará a existir um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que engloba o PIS, Cofins e IPI, será de responsabilidade da União, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), reunindo o ICMS e ISS, ficará a cargo dos estados e municípios.
Além da unificação dos tributos, a reforma também prevê o fim da cumulatividade, uma prática que implicava na cobrança em cascata de um mesmo tributo em várias etapas da cadeia produtiva. A regulamentação estabelece uma fase de testes em 2026, com alíquotas experimentais para a CBS e o IBS, antes da implementação gradativa das alíquotas entre 2027 e 2033.
Outros pontos importantes abordados na regulamentação da reforma tributária incluem a definição de produtos da cesta básica com alíquota zero, setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, produtos sujeitos ao Imposto Seletivo e a abrangência do cashback, uma forma de devolução de impostos aos mais necessitados.
Profissionais liberais também serão beneficiados com a lei complementar, que estabelece uma alíquota reduzida de 30% para 18 atividades específicas. Além disso, a regulamentação contempla descontos para medicamentos, planos de saúde, imóveis e setores como bares, hotéis, restaurantes e parques.
Por fim, a lei não vetou um artigo que inclui o setor de refino na Zona Franca de Manaus, gerando controvérsias e debates sobre a possibilidade de outras empresas serem beneficiadas. O governo optou por manter essa medida para evitar possíveis inclusões no regime diferenciado da Zona Franca.
Com todas essas mudanças e definições, a reforma tributária sobre o consumo promete trazer impactos significativos para a economia brasileira, simplificando o sistema de arrecadação e gerando benefícios para diversos setores da sociedade. A implementação gradual e os ajustes previstos ao longo dos próximos anos visam garantir uma transição suave e eficaz para o novo modelo tributário do país.