A lei complementar inclui 22 produtos essenciais na cesta básica nacional que não pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esta lista é composta por alimentos considerados fundamentais para a alimentação dos brasileiros, contendo até itens regionais como mate e óleo de babaçu. Além disso, outros 14 alimentos terão alíquota reduzida em 60% em relação à alíquota padrão.
Durante o processo de tramitação no Congresso, houve polêmicas em relação a alguns pontos, como a retirada do óleo de milho da cesta básica e sua inclusão na lista de alíquota reduzida pelo Senado. Já a Câmara dos Deputados acrescentou carnes, queijos, diversos tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho na lista de produtos da cesta básica, ampliando de 15 para 22 itens.
Por outro lado, as bebidas açucaradas e alcoólicas serão impactadas negativamente, sendo incluídas na lista do Imposto Seletivo, também conhecido como Imposto do Pecado. Esse imposto incidirá sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como produtos minerais, jogos de azar, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos e veículos.
A sobretaxação resultará em aumento de preços, enquanto as isenções e reduções de alíquotas podem variar dependendo da cadeia produtiva dos alimentos. A reforma tributária estabelece um cronograma de transição de 2026 a 2033 para a implementação do novo sistema.
Dessa forma, a regulamentação da reforma tributária traz impactos significativos para a economia e o bolso dos brasileiros, com mudanças nos preços dos alimentos e uma nova forma de tributação para alguns produtos. A partir de agora, será necessário acompanhar de perto os desdobramentos e os efeitos dessa reforma no dia a dia da população.
