O transporte remunerado por moto via aplicativo é considerado ilegal de acordo com o decreto municipal de 2023. De acordo com as leis 15.676/2012 e 16.344/2016, o transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é classificado como clandestino. Estas medidas foram implementadas com base em dados que indicam um aumento significativo de sinistros, mortes e lesões relacionadas ao uso de motocicletas na cidade.
A administração municipal justificou a proibição com base no crescimento proporcional de sinistros e mortes em relação à frota da cidade, que teve um aumento de 35% nos últimos dez anos, passando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. As mortes relacionadas a acidentes de motocicletas também aumentaram em 22% de janeiro a novembro de 2023, indo de 350 óbitos para 427 no mesmo período de 2024, mesmo com medidas de segurança adotadas pela prefeitura.
A prefeitura de São Paulo entrou com uma ação na Justiça para proibir a operação do serviço de mototáxi oferecido pela 99Moto na cidade. A solicitação é de uma multa diária no valor de R$ 1 milhão caso a empresa descumpra a determinação. A plataforma defende a legalidade de sua operação com base na Lei nº 13.640, de 2018, e ressalta que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade, porém não têm o poder de proibi-la.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) contesta a volta do debate sobre a legalidade do transporte de passageiros por motocicletas intermediado por plataformas digitais, alegando que o serviço é uma atividade privada legal, respaldada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo a associação, as prefeituras têm o papel de regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não podem proibi-la. A entidade também contesta análises que atribuem aos aplicativos a responsabilidade por aumentos de acidentes de trânsito, destacando que a maioria dos motociclistas no Brasil não possuem habilitação.
Portanto, a polêmica em torno do serviço de mototáxi oferecido pela 99Moto em São Paulo continua gerando debates e ações legais, enquanto a administração municipal busca manter as medidas de segurança e controle no trânsito da cidade.
