Essa autorização impede que a farmácia seja punida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Vigilância Sanitária Estadual de Alagoas, e reforça o direito à saúde daqueles que se beneficiam do uso controlado dessas substâncias, como destacado pelo magistrado na sentença.
A Anvisa defende que a venda de fármacos derivados de cannabis deve ser feita apenas pela indústria farmacêutica, porém o juiz federal concorda com o Ministério Público Federal (MPF) e ressalta que tal diferenciação não está respaldada na legislação.
Além disso, o juiz enfatiza o papel da Anvisa de regulamentar a questão, em vez de criar obstáculos para o acesso desses produtos. Ele ressalta que a agência deve regulamentar e fiscalizar a produção e comercialização dos produtos derivados da cannabis.
Os medicamentos derivados da cannabis são indicados para o tratamento de várias doenças e distúrbios, como Alzheimer, Parkinson, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ansiedade. Com essa decisão da Justiça Federal, pacientes que se beneficiam desses tratamentos poderão ter mais opções de acesso a esses medicamentos em Arapiraca.
