Além da ampliação dos Creas, a decisão também inclui a criação de estruturas de gestão. A prefeitura será obrigada a instituir a Coordenação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Comissão Municipal Intersetorial do Sistema Socioeducativo. Essas medidas visam promover a articulação, integração e pactuação dos órgãos e entidades envolvidos na execução do atendimento socioeducativo em meio aberto, bem como a elaboração e planejamento de ações estratégicas destinadas ao público-alvo.
Outro ponto importante da decisão é a necessidade de adequar as instalações físicas dos Creas de acordo com os padrões do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, buscando aprimorar a infraestrutura existente. A defensora pública Paula Formoso ressaltou a importância dessa medida para ampliar e qualificar a rede de atendimento socioassistencial, possibilitando que os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tenham a oportunidade de construir uma nova história de vida.
O processo que culminou nessa decisão foi motivado pelo descumprimento de metas estipuladas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entre as principais falhas identificadas estavam a falta de integração entre políticas públicas, estruturas inadequadas nos Creas e o número insuficiente de unidades para atender a uma demanda crescente.
A prefeitura do Rio de Janeiro terá que se adequar à decisão judicial e implementar as mudanças necessárias para garantir um atendimento socioeducativo de qualidade e que atenda às necessidades da população mais vulnerável. Essa medida representa um passo importante para melhorar a assistência social no município e promover o bem-estar daqueles que mais precisam.
