Essa não é a primeira vez que o ministro Mendonça se pronuncia sobre a Loterj. No início do ano, ele havia proibido a Loterj de explorar atividades de loterias e jogos eletrônicos fora do território estadual do Rio de Janeiro, além de impedir a credencial de empresas para atuarem em outras localidades. A autarquia recorreu da decisão anterior e pediu um prazo de 120 dias para se adequar, mas o ministro não acatou o recurso.
A liminar concedida no início do ano suspendeu uma regra do edital da Loterj que permitia o credenciamento de empresas para explorar apostas esportivas no estado. Para o ministro Mendonça, essa medida favorecia a exploração interestadual do serviço público pelo Rio de Janeiro, indo contra a competência da União e de outros estados.
A ação cível movida pela União alega que a norma da Loterj invadia a competência nacional para explorar loterias e incentivava a concorrência predatória entre os estados. Agora, a autarquia também está obrigada a exigir das empresas credenciadas a utilização de mecanismos eletrônicos de geolocalização para garantir que as apostas sejam feitas apenas por residentes no Rio de Janeiro.
Essas decisões do ministro Mendonça têm impacto não só na Loterj e nas empresas de apostas, mas também levantam questões sobre a competência entre os estados e a União no que diz respeito à exploração de loterias e jogos de apostas. É importante acompanhar como essa situação se desdobrará nos próximos dias e como as partes envolvidas irão lidar com as determinações judiciais.
