As contribuições devem ser enviadas através da plataforma Participa + Brasil até as 18h desta segunda-feira. A intenção é utilizar esses subsídios no combate à desinformação, incluindo a propagação de fake news, bem como na promoção e proteção dos direitos fundamentais dentro das plataformas digitais. Os resultados serão compilados e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para auxiliar em julgamentos relacionados ao assunto.
No ano passado, em novembro, o STF iniciou o julgamento de duas ações referentes à responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e à possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos ou que incitem o ódio através de notificação extrajudicial. Este debate é parte da discussão sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, lei que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
A primeira ação, conduzida pelo ministro Dias Toffoli, aborda a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. Já a segunda, relatada pelo ministro Luiz Fux, discute se as empresas que hospedam sites na internet devem fiscalizar conteúdos ofensivos e removê-los sem intervenção judicial. O julgamento foi suspenso em dezembro e aguarda decisão.
As contribuições também serão encaminhadas ao Congresso Nacional, onde projetos sobre a regulação do setor estão em trâmite, e poderão contribuir para eventuais atos administrativos do governo federal sobre o tema. Até o momento, a Advocacia Geral da União (AGU) já recebeu 61 contribuições e segue analisando as sugestões da sociedade civil e demais setores envolvidos.