As fundações beneficiadas com a decisão do ministro são a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio Janeiro (Fapur), a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec), a Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape) e o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras).
Flávio Dino destacou que a CGU constatou que essas entidades estão cumprindo as regras de transparência na utilização dos recursos, o que possibilitou a liberação dos pagamentos. O ministro ressaltou que as fundações disponibilizam páginas de transparência de fácil acesso, fornecendo informações sobre as emendas parlamentares destinadas a elas, atendendo aos requisitos de transparência exigidos.
Essa decisão de liberar os pagamentos vem no contexto de uma suspensão anterior de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Agora, com a comprovação da regularidade nos repasses e a transparência nas entidades beneficiadas, os recursos estão sendo liberados conforme a determinação do STF.
É importante ressaltar que a decisão do STF em relação às emendas RP8 e RP9, consideradas inconstitucionais em dezembro de 2022, gerou mudanças nas regras de distribuição de recursos por meio de emendas. O PSOL, autor da ação contra as emendas, argumentou que a determinação do Congresso Nacional ainda estava em descumprimento, o que levou Flávio Dino a assumir o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Com essa nova decisão do ministro, reforçando a importância da transparência e rastreabilidade nos repasses de recursos, a gestão das emendas parlamentares para entidades de apoio à pesquisa tecnológica está seguindo critérios mais rigorosos. A atuação da CGU nesse processo de auditoria dos repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto também é fundamental para garantir a correta destinação dos recursos públicos.
