BRASIL – Ministro do STF convoca audiência sobre transparência em emendas parlamentares para o dia 27 deste mês

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (4) a convocação de uma audiência de conciliação para o dia 27 deste mês, com o intuito de discutir a transparência no pagamento de emendas parlamentares. Esta iniciativa ocorre após medidas de controle e transparência terem sido determinadas pelo próprio ministro e pelo plenário da Corte desde 2022.

Dino determinou a intimação de órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), o Senado, a Câmara dos Deputados, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o PSOL, que foi responsável por entrar com a ação que solicita transparência nos repasses de emendas. Além disso, ele exigiu que o governo federal e as Casas legislativas prestem esclarecimentos sobre a liberação das emendas.

O objetivo da audiência é verificar se o Executivo implementou um plano de fiscalização para garantir que os valores das emendas não sejam utilizados de forma indevida, quais medidas foram adotadas para priorizar a conclusão de obras inacabadas e qual é o andamento das auditorias solicitadas à Controladoria-Geral da União (CGU). O Congresso Nacional também deverá informar sobre as ações realizadas pelas comissões temáticas da área da saúde para validar as emendas destinadas ao setor e as medidas adotadas para acompanhar o pagamento das emendas de bancada a projetos estruturantes.

No mês passado, Flávio Dino suspendeu as emendas parlamentares para organizações não governamentais devido à falta de transparência, liberando os recursos somente mediante a demonstração de regularidade nos repasses feitos pelo governo federal, responsável pela execução do Orçamento da União.

Esta ação no STF tem um histórico que remonta a dezembro de 2022, quando a Corte considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, porém o PSOL apontou que a determinação continuava descumprida. Com a ministra Rosa Weber se aposentando, Flávio Dino assumiu o caso e, em agosto do ano passado, suspendeu as emendas, estabelecendo critérios de rastreabilidade nos repasses e determinando auditorias pela CGU nos repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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