Dentre as determinações feitas por Fachin estão a divulgação de dados sobre mortes em operações, o uso diferenciado da força policial, o acompanhamento psicológico dos policiais envolvidos em operações com mortes, a regulamentação do uso de helicópteros somente em casos de “estrita necessidade”, entre outras medidas. O ministro também rebateu acusações de que as restrições impostas pelo STF estariam atrapalhando o trabalho da polícia e fortalecendo o crime organizado.
Fachin ressaltou que as medidas adotadas pela Corte contribuíram para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. Segundo dados do Ministério Público do Rio, houve uma redução de 52% no número de mortes por intervenção policial entre 2019 e 2023. Em 2023, foram registradas 871 mortes durante operações, enquanto em 2019 foram 1.814 mortes, no ano em que a ADPF foi protocolada.
O ministro destacou que a transparência e o controle na atividade policial são essenciais para viabilizar o exercício das funções de segurança pública de forma competente, sem aumentar os índices de criminalidade. O julgamento da ADPF das Favelas foi suspenso e deverá ser retomado no próximo mês, segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.