BRASIL – STF não pretende criminalizar a PM do Rio de Janeiro em medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, fez questão de ressaltar nesta terça-feira (5) que a decisão da Corte em relação à redução da letalidade durante operações da Polícia Militar do Rio de Janeiro não tem o intuito de criminalizar a corporação. Durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, iniciado em 2019 a pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB), foram determinadas medidas para diminuir a violência em operações contra o crime organizado.

A suspensão do julgamento, que será retomado no próximo mês, não impediu que Barroso expressasse a importância da ação policial na proteção dos direitos humanos. O ministro enfatizou que a segurança pública é um dos pilares da Constituição e que, apesar das causas sociais da criminalidade, é essencial garantir a atuação eficaz da polícia para proteger a sociedade, incluindo os menos favorecidos.

O ministro Edson Fachin, único a votar na sessão de hoje, também reforçou que as medidas têm como objetivo principal reduzir a violência policial e garantir a segurança tanto da população quanto dos próprios agentes de segurança. Ele ressaltou a importância de uma nova cultura organizacional nas forças policiais, com maior transparência e eficiência, visando, no final das contas, uma segurança pública mais efetiva e abrangente.

Porém, nem todos concordam com a ADPF das Favelas. O prefeito do Rio, Eduardo Paes, criticou a ação, alegando que ela contribui para o aumento da ocupação territorial pelo crime organizado. Já o governador do Rio, Cláudio Castro, afirmou que a decisão retira o direito da população à segurança pública, destacando a importância da ostensividade policial para garantir a ordem e a proteção dos cidadãos.

É evidente que o debate em torno da ADPF das Favelas ainda está longe de se encerrar, com opiniões divergentes sobre os impactos e consequências das medidas determinadas pelo STF. O importante é que haja um diálogo aberto e construtivo entre as autoridades e a sociedade para encontrar soluções que garantam a segurança e a justiça para todos.

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