A ação judicial visa reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense. Em novembro do ano passado, o plenário iniciou a leitura do relatório do caso e as sustentações orais das partes envolvidas. Agora, é a vez dos ministros proferirem os votos, que começarão com o relator, ministro Edson Fachin, cujo voto possui cerca de 200 páginas.
Durante o desenrolar da ADPF, decisões importantes foram tomadas pela Corte, como a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além do aviso prévio das operações para autoridades de saúde e educação visando proteger escolas e unidades de saúde de possíveis tiroteios.
O julgamento de hoje poderá discutir a fixação de uma meta anual para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro, conforme sugestão de relatório elaborado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF. Outras sugestões incluem a avaliação psicológica dos policiais envolvidos em mortes durante operações e a criação de protocolos para garantir a segurança de escolas e unidades de saúde.
As medidas adotadas pelo Supremo a partir de 2020 já mostram resultados positivos, com uma redução significativa no número de mortes decorrentes de intervenções policiais. Em 2020, foram registradas 1,2 mil mortes, número que caiu para 871 em 2023. Até abril de 2024, foram contabilizados 205 óbitos.
O desfecho final das sugestões e decisões caberá ao plenário do STF durante o julgamento, onde serão debatidos os impactos e a legitimidade das medidas propostas.