BRASIL – Supremo Tribunal Federal retoma julgamento da ADPF das Favelas sob críticas do governo do Rio de Janeiro

Nesta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação, impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, questiona as ações policiais realizadas nas comunidades do Rio de Janeiro, alegando que essas operações contribuem para a letalidade promovida pelo Estado.

A ADPF ganhou destaque em 2020, durante a pandemia de covid-19, quando o ministro do STF Edson Fachin determinou a suspensão das operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro, exceto em casos excepcionais e com prévia informação ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Além disso, Fachin ordenou a instalação de câmeras nas fardas e equipamentos de GPS nos policiais, bem como a gravação em áudio e vídeo nas viaturas.

Uma liminar posterior restringiu o uso de helicópteros para casos de extrema necessidade, uma vez que as aeronaves estavam sendo utilizadas como plataformas de tiro. As ações próximas a creches, escolas e unidades de saúde passaram a ser excepcionais e deveriam ser justificadas ao Ministério Público.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, tem criticado a ADPF, afirmando que ela retira o direito à segurança pública do povo. Em discurso na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Castro destacou que a medida prejudica as atividades policiais e a transparência. Já o prefeito Eduardo Paes se posicionou a favor da ADPF, alegando que o Rio de Janeiro tem sido mais dominado pelo crime organizado.

Apesar das críticas e polêmicas em torno da ADPF, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) tem acompanhado de perto as operações policiais. Dados indicam que, de junho de 2020 a janeiro de 2024, mais de 4 mil operações foram realizadas nas comunidades do estado, resultando em mortes e lesões corporais.

No entanto, pesquisadores e entidades como a Fiocruz e a Fundação Oswaldo Cruz defendem a importância da ADPF na preservação de vidas e no planejamento de ações de segurança pública no Rio de Janeiro. A discussão em torno da ADPF das Favelas continua, com diferentes atores envolvidos e opiniões divergentes sobre a eficácia e os impactos das medidas restritivas adotadas pelo STF.

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