A ministra Carmen Lúcia assinou a decisão, que determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Essa vitória é significativa, pois reforça o equilíbrio federativo na questão da judicialização da saúde pública. Garante que o custeio de medicamentos de alto custo, não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja de responsabilidade da União, seguindo critérios técnicos definidos pelos órgãos reguladores.
O procurador do Estado, Thiago Brilhante, destacou a relevância da decisão, ressaltando que ela protege os recursos públicos estaduais de sobrecargas indevidas. Além disso, reafirma a importância de decisões judiciais em conformidade com as diretrizes do STF. O Tema 1234, que foi julgado nesse caso, estabelece que a União deve assumir a responsabilidade primária em casos de medicamentos de alto custo, registrados na Anvisa, mas não incorporados pelo SUS.
Essa decisão alivia o Governo de Alagoas de um grande ônus financeiro, já que o valor que teria que ser desembolsado pelo Estado seria de mais de um milhão de reais. Com a decisão do STF, a responsabilidade financeira pelo tratamento será da União. A PGE reforçou seu compromisso em atuar na defesa dos interesses de Alagoas, especialmente em questões sensíveis como a judicialização da saúde, garantindo o respeito às normas constitucionais e políticas públicas vigentes.
Por meio dessa decisão, a justiça e o controle interno se fizeram presentes, garantindo a proteção dos recursos da saúde em Alagoas e reafirmando a responsabilidade da União em casos de medicamentos de alto custo.
