Vereadora cobra cumprimento de Lei para transporte escolar em Maceió e critica atuação do DMTT na fiscalização dos veículos de sete lugares.

A vereadora Silvania Barbosa, vice-presidente da Câmara Municipal de Maceió, chamou a atenção durante a sessão ordinária desta terça-feira (11) para a falta de cumprimento da Lei 7.448/2023 que regulamenta o uso de veículos de sete lugares no transporte escolar na capital alagoana. A lei, em vigor desde dezembro de 2023, ainda não está sendo plenamente cumprida pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT).

Segundo a parlamentar, diversos motoristas estão sendo alvo de perseguição, multas e até mesmo impedidos de realizar o transporte de estudantes, mesmo com a legislação em vigor. Silvania enfatizou que as leis existem para serem cumpridas e que o DMTT não tem autoridade para revogar qualquer lei aprovada pela Câmara Municipal.

Durante a sessão, o ex-prefeito de Maceió e vereador Rui Palmeira também se manifestou, ressaltando que não cabe ao DMTT julgar a constitucionalidade das leis aprovadas pela Casa de Mário Guimarães. Ele reforçou que a competência do Departamento é apenas cumprir as leis e não questioná-las ou impedir sua aplicação.

Silvania Barbosa destacou a importância do cumprimento da Lei 7.448/2023 para garantir a segurança e qualidade do transporte escolar em Maceió. Ela enfatizou que a fiscalização e regulamentação devem ser feitas de forma eficaz para garantir o bem-estar dos estudantes.

Diante disso, a vereadora reiterou que seguirá cobrando o cumprimento da legislação por parte do DMTT e que continuará fiscalizando para garantir que as medidas necessárias sejam tomadas para garantir o transporte escolar adequado na cidade.

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