BRASIL – Ministro do STF concede prazo extra para governo de SP detalhar uso de câmeras corporais pela PM em operações policiais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 30 dias o prazo para que o governo de São Paulo forneça mais informações sobre o uso de câmeras corporais pelos policiais militares do estado. Essa determinação faz com que o governo de Tarcísio de Freitas tenha que especificar quais indicadores serão utilizados para avaliar a eficácia da medida, além de esclarecer a ordem de prioridade para a adoção das câmeras corporais nas fardas dos policiais militares, levando em consideração os riscos de letalidade policial.

A solicitação de aumento do prazo foi feita pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que argumentou que o Centro de Inteligência da Polícia Militar está realizando levantamentos, mas que mais tempo seria necessário devido à quantidade de dados que precisam ser coletados e analisados.

Inicialmente, o prazo para resposta era de 45 dias e estava previsto na decisão tomada em 9 de dezembro, em que Barroso determinou o uso obrigatório de câmeras corporais pela PM paulista. Esses equipamentos devem possuir capacidade de gravação ininterrupta, em atendimento a uma solicitação da Defensoria Pública de São Paulo.

Em nova decisão, datada de 26 de dezembro, Barroso restringiu a obrigatoriedade das câmeras apenas para operações de grande porte, incursões em comunidades vulneráveis e em situações de resposta a ataques contra policiais. O ministro levou em consideração a falta de câmeras suficientes para todo o efetivo da PM, que ultrapassa 80 mil agentes, e determinou que os equipamentos fossem destinados a regiões com maiores índices de letalidade policial.

O governo de São Paulo havia se comprometido, em abril do ano passado, a utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou um cronograma para a implementação do sistema. No entanto, a adoção da medida tem enfrentado obstáculos devido a questões relacionadas à compra de câmeras da empresa Motorola, que foram criticadas por não possibilitarem gravação ininterrupta, conforme exigido pelo STF.

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