Segundo informações do Ministério, essa ferramenta vem ao encontro da exigência de dados estabelecida pelo Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257/2016. O Guia considera que garantir os direitos das crianças na primeira infância demanda uma rede de políticas abrangente, que englobe questões de saúde, educação, assistência social, cultura, saneamento básico, lazer e brincadeiras.
A publicação do Guia permitirá aos gestores públicos compreender a metodologia do cálculo do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios (GSPI-M), assim como compreender a relação entre esse gasto e as leis orçamentárias municipais. Além disso, fornecerá instruções para a obtenção de dados, identificação das despesas que compõem o GSPI-M, consolidação dos resultados da apuração e análise dos resultados obtidos.
Essa iniciativa tem o potencial de contribuir significativamente para a melhoria das condições e investimentos destinados às crianças na primeira infância em âmbito municipal. Através desse Guia, as prefeituras terão acesso a um instrumento importante para a avaliação e planejamento de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento integral das crianças.
Com a conscientização e a implementação das orientações presentes no Guia de Apuração do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios, espera-se que sejam promovidas melhorias concretas na qualidade de vida e no desenvolvimento das crianças brasileiras, garantindo um futuro mais promissor e digno para as próximas gerações.
