Estas dívidas são garantidas pela União e, caso não sejam honradas, cabe à União arcar com os pagamentos. Desde 2016, o governo federal já desembolsou um total de R$ 75,99 bilhões em dívidas de estados e municípios, com a recuperação de apenas R$ 5,673 bilhões até janeiro deste ano.
No caso do não cumprimento das obrigações, o Tesouro Nacional tem a autoridade para compensar as dívidas, realizando bloqueios nos repasses federais ordinários e impedindo novos financiamentos. Além disso, a União pode cobrar juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo.
Atualmente, há casos de bloqueio na execução das contragarantias devido a decisões judiciais, como no estado do Maranhão e nos municípios de Taubaté (SP) e Caucaia (CE), com um total pendente de recebimento de R$ 652,89 milhões.
O Tesouro Nacional também informou que a União honrou R$ 107,76 milhões devidos ao Bird pelo Rio Grande do Norte, destacando que o valor de cada garantia honrada é atualizado diariamente pela taxa Selic. Em relação aos processos de refinanciamento, alguns estados obtiveram decisões judiciais permitindo a suspensão dos pagamentos das dívidas garantidas pela União para compensar perdas na arrecadação do ICMS, totalizando R$ 1,90 bilhão.
