De acordo com a lei n° 8.934/1994, a Juceal é responsável por regular e fiscalizar as atividades dos leiloeiros em Alagoas, concedendo a matrícula para o exercício dessa profissão. O recadastramento das matrículas dos leiloeiros foi definido através da resolução plenária da Juceal de nº 7, datada de 13 de dezembro de 2024.
Para realizar a renovação, os leiloeiros devem acessar o Portal Facilita Alagoas, plataforma online de registro e licenciamento empresarial do estado. Dentre os documentos necessários para o recadastramento estão: cópia autenticada do RG, cópia autenticada do CPF, comprovante de residência atualizado, certidões de quitação eleitoral e fiscal, entre outros.
A Juceal também destaca a importância do recadastramento dentro do prazo estipulado, pois leiloeiros que não atualizarem seus registros sofrerão uma multa de 5% sobre o valor da caução e ficarão impedidos de participar de leilões e eventos de hasta pública em Alagoas.
Além de regular o registro de empresas, a Juceal também é responsável por regular os profissionais auxiliares ao registro mercantil, como leiloeiros, tradutores públicos, administradores de armazéns gerais e trapicheiros.
Este processo de recadastramento é fundamental para manter a transparência e legalidade das atividades dos leiloeiros oficiais em Alagoas, garantindo a segurança e confiabilidade das operações no mercado. A Junta Comercial segue cumprindo seu papel de fiscalização e regulamentação das atividades empresariais no estado.
