Além disso, o ministro também pediu que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, para verificar se a execução foi feita de forma adequada. Essas medidas foram tomadas após o Tribunal de Contas da União (TCU) constatar que apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final.
Uma das exigências feitas pelo TCU foi a inclusão do CPF ou CNPJ de quem recebe o dinheiro nos extratos bancários das transferências. Diante disso, o ministro deu um prazo de 60 dias para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal ajustem seus sistemas para atender a essa solicitação.
A questão das emendas Pix tem sido objeto de debate no cenário político, já que tais transferências são feitas diretamente aos entes federados por escolha de algum parlamentar, sem uma finalidade definida previamente. Desde 2019, as destinações desses recursos são impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a liberá-las.
Flavio Dino ressaltou a importância da apresentação e aprovação prévias dos planos de trabalho para garantir a transparência e rastreabilidade das transferências especiais. Ele alertou sobre o risco de bloqueio dos recursos caso as determinações não sejam cumpridas. O ministro também destacou a criação de novas categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos.
Essa decisão de Dino vem em meio a um embate entre o Supremo e o Congresso em relação às emendas parlamentares impositivas. O poder do Congresso sobre o Orçamento da União tem aumentado nos últimos anos, com uma significativa elevação no valor das emendas parlamentares inseridas na Lei Orçamentária Anual de 2024. A atuação do STF visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência nas operações financeiras do governo.
