BRASIL – STF estende proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e mulheres trans em decisão unânime

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens, assim como a mulheres travestis e transexuais. A decisão foi tomada em julgamento realizado no plenário virtual da corte na noite da última sexta-feira (21). O caso começou a ser analisado no dia 14 e foi concluído apenas ontem.

A ação que resultou nessa decisão foi movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que alegou que o Congresso Nacional está omisso ao não legislar sobre o assunto. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, apontou que a falta de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha poderia criar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica.

Para Moraes, a Lei Maria da Penha, criada para proteger as mulheres contra a violência doméstica, pode ser estendida aos casais homoafetivos do sexo masculino desde que estejam presentes fatores contextuais que coloquem o homem vítima de violência em uma posição de subalternidade dentro da relação. O ministro destacou a importância de garantir a proteção e a dignidade de todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.

Além disso, Moraes também ressaltou que a expressão “mulher” contida na Lei Maria da Penha abrange tanto o sexo feminino quanto o gênero feminino, o que inclui mulheres transexuais e travestis. O ministro afirmou que o Estado tem a responsabilidade de garantir a proteção das entidades familiares em todos os aspectos.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais e a concessão de medidas protetivas de urgência. Essa decisão do STF visa a ampliação da proteção e a garantia de direitos para todos os indivíduos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.