De acordo com a SPA, as notificações visam garantir que as empresas do setor de apostas estejam em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com a Portaria 1.143/2024 da própria SPA. Cada empresa deve detalhar em seus planos os critérios e ações previstas para lidar com diferentes situações e prevenir crimes financeiros.
Recentemente, a SPA realizou um webinar para explicar aos operadores de apostas como devem comunicar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme estabelecido nos artigos 27 a 29 da portaria da Secretaria. A iniciativa faz parte das medidas adotadas para fortalecer a prevenção e o combate a crimes financeiros no setor.
Além disso, desde novembro a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), demonstrando o compromisso do governo em reforçar a transparência e segurança no mercado de apostas. A inclusão da SPA na Enccla também tem como objetivo aprimorar a regulação do setor e fortalecer as ações de combate a crimes financeiros, em parceria com diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Portanto, as empresas de apostas eletrônicas têm até o dia 17 de março para apresentar suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela SPA e pela legislação vigente. O não cumprimento das determinações pode acarretar em sanções para as empresas do setor.
