A transparência na liberação de emendas orçamentárias tornou-se alvo de debate após o Supremo impor critérios mais rigorosos para esses repasses. O impasse resultou na não aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2025 pelo Congresso. Diante desse cenário, o plano conjunto apresentado ao ministro Dino é uma tentativa de solucionar o problema, principalmente no que diz respeito à identificação dos responsáveis pelas emendas e seus beneficiários.
Além disso, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), também se comprometeu a aprimorar a transparência em sistemas que divulgam a execução do Orçamento, incluindo o nome dos parlamentares ligados a cada emenda liberada. A fiscalização da execução orçamentária também será intensificada.
O plano de trabalho conjunto aborda especificamente as emendas individuais de transferência, as emendas de bancada estadual, de comissão e as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. As duas Casas legislativas se comprometeram a aprovar uma mudança na resolução que disciplina a proposição de emendas parlamentares, garantindo a identificação de cada congressista responsável pelas indicações.
Em relação aos restos a pagar de 2024, as comissões permanentes do Congresso terão que deliberar sobre os empenhos das emendas de comissão até o final de março. O objetivo é garantir a transparência e a identificação dos padrinhos e beneficiários dessas emendas.
É importante ressaltar que o montante destinado a emendas parlamentares no Orçamento de 2025 alcança a cifra de R$ 52 bilhões, demonstrando a relevância desse tema e a necessidade de medidas que garantam a transparência e a prestação de contas no uso desses recursos.
