BRASIL – STF inicia julgamento sobre transparência das emendas parlamentares ao Orçamento em sessão virtual liderada pelo ministro Flávio Dino.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão crucial sobre a homologação do plano de trabalho do Congresso Nacional para incrementar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão, que já estava em vigor por determinação do ministro Flávio Dino, precisa agora passar pelo crivo do plenário da Corte de acordo com o regimento interno.

A sessão virtual para discutir esse tema tão importante está agendada para começar hoje, sexta-feira (28), e se estender até a próxima quarta-feira (5) às 23h59. O compromisso proposto pelo Congresso foi enviado ao ministro na última terça-feira (25), ele que é o relator dos processos ligados às medidas de transparência impostas pela Corte para a destinação das emendas.

Na mesma decisão, o ministro Flávio Dino autorizou o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas em decorrência de decisões do Supremo Tribunal Federal. Segundo o plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir deste ano, não será mais permitido empenhar emendas sem a devida identificação do parlamentar autor e da entidade beneficiada.

Dentre as restrições estabelecidas por Dino, estão emendas para organizações não governamentais que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), recursos para a saúde sem regularização em contas bancárias específicas, emendas de bancada não validadas em atas das respectivas comissões, entre outras.

Toda essa situação teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução modificando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. Mesmo assim, o partido PSOL alegou descumprimento da decisão e o caso foi assumido por Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

Dino determinou a suspensão das emendas e reforçou a necessidade de rastreabilidade nos repasses, além de encarregar a CGU de auditar os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. Em um momento recente, o ministro suspendeu emendas para ONGs por falta de transparência e bloqueou transferências milionárias em emendas de comissão.

Com um montante previsto de R$ 52 bilhões para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, um aumento considerável em comparação com anos anteriores, a questão da transparência e rastreabilidade desses recursos se torna ainda mais crucial. É fundamental que o Supremo Tribunal Federal conduza essa discussão de forma séria e comprometida com a lisura no uso do dinheiro público.