Durante o julgamento no plenário virtual, seis dos 11 ministros do STF já se posicionaram a favor de confirmar a decisão de Flávio Dino. A deliberação eletrônica seguirá até o dia 5 de março, quando teremos o veredicto final sobre a validade da medida adotada pelo ministro.
Além disso, a decisão tomada na última quarta-feira (26) liberou o pagamento das emendas parlamentares deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por determinação da Corte. De acordo com o plano de trabalho apresentado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações de emendas e das entidades que receberão os recursos será obrigatória a partir deste ano, evitando assim empenhos sem a devida transparência.
Contudo, a decisão de Flávio Dino possui algumas exceções, não se aplicando a emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), recursos para a Saúde não regularizados em contas bancárias específicas, emendas de bancada e comissão que não foram validadas em atas correspondentes, entre outros casos específicos.
Este impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição de recursos por emendas para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o partido PSOL contestou que a decisão ainda não havia sido integralmente cumprida, levando o caso até a ministra Rosa Weber, substituída posteriormente por Flávio Dino.
Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou a suspensão das emendas e exigiu critérios de rastreabilidade para os repasses, com auditorias da CGU nas emendas do orçamento secreto. Mais recentemente, o ministro suspendeu emendas parlamentares destinadas a ONGs devido à falta de transparência, reforçando a importância da fiscalização e transparência no uso dos recursos públicos.
