Até o momento, a Corte apresenta um placar de 4 votos a 3 para que somente a idade mínima de 18 anos seja exigida pelos sistemas de saúde público e privado para homens e mulheres que desejam realizar o procedimento de esterilização. Os ministros concordaram que a cirurgia pode ser realizada a partir da maioridade civil. Os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Flávio Dino defenderam o critério mínimo de idade, enquanto Alexandre de Moraes, André Mendonça e Luiz Fux votaram pela manutenção de todos os critérios de idade, além do número mínimo de filhos. A decisão final ainda aguarda os votos de quatro ministros.
A Corte está julgando trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, em uma ação protocolada pelo PSB em 2018. O texto original da lei previa que homens e mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se tivessem idade mínima de 25 anos, dois filhos vivos e cumprissem um intervalo mínimo de 60 dias. Além disso, a norma exigia acesso a serviços de aconselhamento e autorização expressa do cônjuge para a esterilização.
Em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações na legislação original, retirando a exigência de autorização para a realização da laqueadura e reduzindo a idade mínima para 21 anos. No entanto, a restrição continuou condicionada ao número mínimo de dois filhos. O julgamento do STF sobre a constitucionalidade dessas normas é de extrema importância para a garantia dos direitos reprodutivos e de autonomia das pessoas que buscam realizar esses procedimentos.
