O julgamento do caso, iniciado em abril de 2023, culminou agora com a divulgação da sentença, que determina que o Estado brasileiro adote medidas para demarcar e concluir a titulação coletiva do território quilombola de 78.105 hectares. Essa condenação é resultado do processo de construção e implementação do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA) em Alcântara, iniciada na década de 1980, que acarretou em uma série de violações aos direitos das comunidades quilombolas.
Alcântara, município com a maior proporção de população quilombola do país, abriga 152 comunidades e cerca de 3.350 famílias, que dominam 84,6% dos moradores autodeclarados da região. O território quilombola de Alcântara foi ocupado por populações negras escravizadas a partir do século 18, e a contenda em relação à demarcação de suas terras é antiga e cheia de percalços.
O caso teve início em 1979, quando o Ministro da Aeronáutica manifestou interesse em utilizar parte do território de Alcântara para a implementação do CLA. A desapropriação de uma área de 52.000 hectares foi declarada de utilidade pública em 1980, e o centro foi oficialmente criado em 1983, culminando no deslocamento de comunidades quilombolas residentes na região.
Após anos de luta das comunidades, em 2004 o território foi certificado como quilombola, em 2008 o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) identificou a área tradicionalmente ocupada, mas a batalha pelo reconhecimento e titulação das terras prosseguiu por anos. A desculpa pública do Estado brasileiro em 2023 e a criação de um grupo de trabalho interministerial para solucionar a questão foram passos em direção à justiça e reconhecimento das comunidades quilombolas.
Os desafios enfrentados pelas comunidades quilombolas de Alcântara ao longo das décadas foram finalmente reconhecidos e encerrados em setembro de 2024, quando um acordo foi assinado, encerrando uma disputa de 40 anos pela área no entorno do CLA. O presidente Lula da Silva, em cerimônia na cidade maranhense, assinou o Decreto de Interesse Social do território quilombola, marcando um novo capítulo na história dessas populações e abrindo caminho para o acesso a benefícios sociais e serviços públicos básicos.
A luta das comunidades quilombolas de Alcântara demonstra a importância da justiça e do reconhecimento das populações historicamente marginalizadas no Brasil, e o desfecho desse caso reflete um avanço na proteção dos direitos humanos e na valorização das comunidades tradicionais do país.
