Além disso, o ministro determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre a nova norma no mesmo prazo. A ação foi motivada pela necessidade de esclarecimento dos fatos, de acordo com Dino. O pedido inicial foi feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua como amigo da corte em ações relacionadas ao tema.
O Inac informou ao Supremo que a nova resolução ainda permite a ocultação do congressista responsável pelas emendas, em desacordo com as determinações constitucionais. O instituto destacou que a nova modalidade de emendas por líderes partidários poderia representar uma continuação do chamado “orçamento secreto”.
As emendas parlamentares têm papel fundamental na definição dos destinos de recursos do Orçamento, sendo geralmente aplicadas em obras e serviços públicos indicados por deputados e senadores. Desde dezembro de 2022, o STF vem atuando para regular a proposição e liberação dessas emendas, visando garantir transparência e rastreabilidade.
A resolução em questão é fruto de um processo de conciliação conduzido pelo Supremo e faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para resolver as questões relacionadas às emendas. No entanto, o ministro Dino expressou preocupação com o fato de que a solução ainda está “longe do ideal”.
O impasse em relação às emendas parlamentares é apontado como uma das principais razões para o atraso na votação do Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. A previsão é que a votação seja adiada para abril devido à demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel.
