Segundo informações da Procuradoria, Janones confessou ter utilizado o cartão de crédito de um assessor para pagar despesas pessoais nos anos de 2019 e 2020, após ter seu nome negativado no Serasa. As faturas do cartão foram quitadas pelo referido assessor.
Com a formalização do acordo de não persecução penal (ANPP), o deputado Janones não será alvo de um processo no Supremo Tribunal Federal. Entretanto, como parte do acordo, ele concordou em efetuar o pagamento de R$ 131 mil como indenização à Câmara dos Deputados, além de uma multa no valor de R$ 26,3 mil. Adicionalmente, Janones comprometeu-se a não cometer novos delitos durante a vigência do acordo.
O ANPP é uma medida que possibilita que acusados de crimes sem violência ou ameaça grave, com uma pena mínima de quatro anos, confessem suas condutas em troca de medidas alternativas à prisão. Esta ferramenta legal visa promover a celeridade processual e possibilitar a reparação do dano causado à sociedade.
Este desfecho do caso envolvendo o deputado André Janones demonstra a importância e eficácia dos acordos de não persecução penal como instrumento para solução de controvérsias criminais. A decisão do ministro Luiz Fux em homologar o acordo colaborativo entre o parlamentar e a PGR reforça a busca por uma justiça mais célere e eficaz no combate à corrupção e às práticas ilícitas no âmbito político.