O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação cautelar pedindo a suspensão do pregão eletrônico de número 03/2023 que visava a contratação de funcionários terceirizados para a Câmara Municipal de Maceió (CMM).
A ação, com pedido de liminar, foi impetrada pela Promotoria da Fazenda Pública Municipal, por meio dos promotores de Justiça, Marcus Rômulo e Fernanda Moreira.
A intenção é garantir o acesso a cargos na Casa de Mário Guimarães por meio de concursos públicos.
No ano passado, o MPE já tinha ingressado com uma ação contra a Câmara Municipal de Maceió por conta da criação de novos cargos para a mesa diretora e os gabinetes dos vereadores sem concurso público.
Em março deste ano, o presidente da Casa de Mário Guimarães, vereador Galba Netto, se reuniu com membros do MPE e na ocasião firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a realizar concurso público para diversas áreas. A Câmara Municipal chegou a formar uma comissão organizadora e divulgar o quantitativo de vagas para o certame.
No entanto, o concurso público nunca saiu do papel e a Casa resolver anunciar a licitação para encontrar uma empresa para prestação de serviço terceirizado, com dedicação exclusiva de mão-de-obra para atendimento das necessidades da Casa Legislativa, descumprindo assim o TAC firmado com o MPE.
