A intimação é baseada no artigo 21 do Decreto Federal n.º 5.300/2004, que regulamenta a Lei Federal n.º 7.661/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). O documento estabelece regras de uso e ocupação da Zona Costeira, além de definir critérios de gestão da orla marítima.
De acordo com a notificação, a Prefeitura de Japaratinga deverá definir os acessos à praia e ao mar, e em seguida, encaminhar o relatório à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e ao IMA para homologações. Caso não cumpra a intimação, a prefeitura poderá ser sujeita a multas e processos penais.
Ricardo César, coordenador de Gerenciamento Costeiro do IMA, ressaltou a importância de estar atento às situações que vêm ocorrendo em várias cidades costeiras de Alagoas. Ele afirmou que embora seja responsabilidade das prefeituras locais definir os acessos da população às praias, isso não impede que o IMA e o Ministério Público tomem as medidas necessárias.
A medida adotada pelo IMA reflete preocupações com a preservação ambiental e a garantia dos direitos de acesso da população às praias. Ao delimitar os locais de acesso, busca-se evitar a privatização e o fechamento de áreas públicas, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais.
A praia do Salgado é um importante ponto turístico e é um local de interesse para os moradores da região, que utilizam a praia para lazer e atividades de subsistência. A expectativa é que a definição dos acessos à praia possa ser feita de forma rápida e eficiente, respeitando os princípios de preservação ambiental e acessibilidade da população.
