No seu parecer, Eurico defende a aprovação do Projeto de Lei 5167/09, que determina que a relação entre pessoas do mesmo sexo não pode ser equiparada a casamento ou família. Ele sugere a inclusão de um trecho no Código Civil que estabeleça que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal reconhece os casamentos homoafetivos como uniões estáveis, equiparando-os às uniões estáveis entre homens e mulheres. Além disso, o STF entende que não há na Constituição um conceito fixo de família, e também não exige formalidades para sua consideração como tal. O Conselho Nacional de Justiça determinou em 2013 que todos os cartórios do país realizem casamentos homoafetivos.
Caso seja aprovado na comissão, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele só seria debatido no Plenário se pelo menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido. A próxima votação na comissão está marcada para o dia 10 de outubro.
A proposta tem gerado bastante controvérsia em meio aos parlamentares. Os contrários afirmam que o projeto é inconstitucional, pois tenta mudar a legislação para derrubar uma interpretação constitucional já estabelecida pelo STF. Por outro lado, os defensores do projeto argumentam que a Constituição determina que o casamento é apenas a união estável entre homem e mulher, e qualquer lei ou norma que preveja casamento homoafetivo vai contra a liberdade expressa no texto constitucional.
A votação do projeto está gerando debates acalorados na Câmara dos Deputados, refletindo as diferentes visões sobre o tema da união homoafetiva e seus direitos. A decisão final sobre o projeto ainda deve ser tomada nos próximos meses.
